TERMOS E CONDIÇÕES
Condições Gerais de Utilização e Venda Online do Website www.portko.com
As presentes condições gerais de venda, doravante designadas por "Condições Gerais", regem a utilização e aquisição de produtos e serviços disponibilizados pela empresa Portko Unipessoal Lda, registada com o NIF 517589508 e sede na Estrada dos Carvalhos, Quinta da Atalaia, Lote A, 2950-312, Palmela, doravante referida como "Portko Unipessoal Lda", e os utilizadores que desejem efetuar compras através do website www.portko.com doravante referidos como "Utilizador".
1. Enquadramento
As presentes Condições Gerais aplicam-se a todas as operações de compra e venda realizadas no âmbito do website www.portko.com. O Utilizador reconhece que, ao efetuar qualquer compra, declara ter lido e aceite as presentes Condições Gerais, comprometendo-se a respeitar os termos aqui estipulados.
2. Objeto
As presentes Condições Gerais têm como objeto disponibilizar todas as informações essenciais ao Utilizador sobre os procedimentos de encomenda, pagamento, entrega e troca de produtos e serviços disponibilizados pela Portko Unipessoal Lda no website www.portko.com. Através da aceitação destas Condições Gerais, o Utilizador consente e concorda com todos os termos e condições aqui descritos.
3. Encomenda
A encomenda de produtos ou serviços efetua-se mediante a conclusão do processo de compra no website www.portko.com. O Utilizador deve registar-se no website, fornecendo os dados solicitados para a criação de uma conta pessoal. A finalização da encomenda implica a aceitação integral das Condições Gerais estipuladas neste documento.
4. Pagamento
A Portko Unipessoal Lda disponibiliza diversas modalidades de pagamento para maior conveniência do Utilizador. As opções incluem Transferência Bancária, Referência Multibanco, MBWay e Stripe (Cartões de Crédito / Apple Pay). O pagamento das encomendas deve ocorrer no prazo de 48 horas a partir do momento da confirmação da compra.
5. Transporte e Entrega
O prazo estimado de entrega é de 3 dias úteis após a confirmação da encomenda e respetivo pagamento, no território de Portugal Continental. A Portko Unipessoal Lda compromete-se a disponibilizar um serviço de transporte seguro e eficiente, recorrendo à empresa CTT para garantir a entrega dos produtos adquiridos.
6. Preços
Os preços apresentados no website www.portko.com incluem o IVA à taxa legal em vigor. A Portko Unipessoal Lda reserva-se ao direito de efetuar alterações nos preços dos produtos sem aviso prévio, garantindo, no entanto, que os preços praticados aquando da efetivação da encomenda são os que serão aplicados.
7. Cancelamento, Troca e Devolução
O utilizador poderá cancelar a encomenda online efetuada em www.portko.com em qualquer momento até à sua entrega, com direito ao reembolso do valor total pago.
Após a receção da encomenda, nos termos do artigo 10º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o utilizador tem direito a cancelar ou devolver a sua compra, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo ou lhe sejam imputados quaisquer custos, no prazo de 14 dias, desde que o produto seja devolvido intacto, sem a embalagem danificada ou qualquer outro tipo de dano.
A comunicação da livre resolução do contrato deverá ser efetuada pelo utilizador à Portko através de carta registrada ou pelo e-mail info@portko.com ou por qualquer outra forma inequívoca do modelo de formulário de livre resolução que ora se disponibiliza.
Após 15 dias contados apartir da data de entrega, o processo de cancelamento, troca ou devolução é tratado caso a caso pela Portko Unipessoal Lda., a qual reserva-se o direito de avaliar a elegibilidade dos produtos para troca ou devolução, de acordo com as normas legais em vigor. Os pedidos devem ser enviados para o endereço de e-mail info@portko.com.
Todos os produtos devolvidos à Portko Unipessoal Lda. devem estar em perfeito estado e cuidadosamente acondicionados nos seus volumes/embalagens de origem, sem qualquer modificação das suas referências e dos seus números de série.
As respectivas etiquetas devem estar intactas, permitindo a sua eventual revenda.
8. Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente. Os dados fornecidos pelo Utilizador serão processados e armazenados de forma segura e confidencial, respeitando os termos detalhados na Política de Privacidade disponível em www.portko.com.
9. Utilização de Cookies
A Portko Unipessoal Lda utiliza cookies para recolher informações sobre a utilização do website www.portko.com. Esses cookies permitem analisar os padrões de navegação dos Utilizadores, contribuindo para a melhoria contínua da experiência de utilização.
10. Imagens dos Produtos
Em virtude de possíveis alterações por parte dos fornecedores ou fabricantes, as imagens dos produtos exibidas no website www.portko.com podem não corresponder exatamente ao produto real. No entanto, todas as características essenciais dos produtos mantêm-se inalteradas.
11. Stock
A disponibilidade de produtos pode estar sujeita a erros de stock no inventário da Portko Unipessoal Lda. Aconselha-se que o Utilizador confirme a disponibilidade de um produto antes de efetuar a encomenda. A Portko Unipessoal Lda não se responsabiliza por eventuais rupturas de stock.
12. Utilização de Direitos Protegidos de Terceiros
A Portko Unipessoal Lda. compromete-se a respeitar integralmente os direitos protegidos de terceiros, tais como marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços. Qualquer utilização destes elementos será realizada somente após a obtenção da respetiva autorização dos seus titulares.
13. Retoma de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
A Portko Unipessoal Lda. está comprometida com a responsabilidade ambiental e, em conformidade com o artigo 13 do Decreto-Lei 102-D/2020, oferece aos seus clientes a possibilidade de retoma gratuita de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. Esta retoma será efetuada à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de um novo equipamento elétrico e eletrónico. Os resíduos devem ser de equipamentos equivalentes e desempenhar as mesmas funções que os equipamentos fornecidos.
14. Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a Portko Unipessoal Lda. informa que, em caso de litigio, tem o consumidor a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios nas seguintes entidades:
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha (RLL)
15. Disposições Finais
Estas Condições Gerais estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer questão ou divergência relacionada com as presentes Condições Gerais será resolvida de acordo com a legislação portuguesa em vigor. O foro competente para dirimir eventuais litígios é o Tribunal da Comarca de Setúbal.
Para quaisquer esclarecimentos adicionais, a Portko Unipessoal Lda disponibiliza os seguintes contactos:
Endereço: Estrada dos Carvalhos, Quinta da Atalaia, Lote A, 2950-312, Palmela.
NCIF: 517589508
Contacto: info@portko.com
Phone: +351 212 334 322 (Chamada para a rede fixa nacional)
Website: www.portko.com